Você sabe o que é nascituro?
Pode-se dizer que nascituro é o ser humano concebido que ainda não nasceu.
Com controvérsias entre o âmbito jurídico, social, científico, e religioso sobre “onde começa a vida” e “quando começam os nossos direitos civis”, toda vez que algum Projeto de Lei menciona nascituro, certamente provocará reações contestadoras.
Quer entender o que é o Estatuto do Nascituro?
Proposto em 2005, um projeto que tratava da proteção ao nascituro e da proibição de pesquisas com células tronco embrionárias causou forte polêmica no país, sendo arquivado em 2007. Nesse mesmo ano, surge uma proposta semelhante que defendia a criminalização do aborto e proibição do congelamento e comércio de embriões humanos. Em 05 de Junho de 2013, após passar por uma revisão, este Projeto foi analisado, aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e encaminhado para a comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
O que diz nesse documento?
Estabelece leis que protegem o nascituro como o direito à vida, ao desenvolvimento, à saúde, à dignidade, à personalidade, à integridade física.
Proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ou seja, todos os direitos civis, sendo punido/a na forma da lei os violar (inclusive a mulher vítima de estupro que hoje tem o direito de abortar).
Garante o direito a todas as políticas públicas até a uma pensão alimentícia (apelidada de bolsa estupro).
E os direitos das mulheres?
Esse é o principal motivo das manifestações contra o Estatuto. Hoje, no nosso país, as mulheres vítimas de estupro que acabam engravidando do agressor e as gestantes de fetos com anencefalia (que não tem chance de sobreviver depois de nascimento), têm direito a realizar um aborto seguro. Se aprovado o Estatuto do Nascituro essas mulheres perderão esse direito e as que realizarem o aborto serão criminalizadas.
No caso de mulheres que engravidarem depois de um estupro, se identificado seu agressor, este terá que assumir a paternidade e pagar uma pensão alimentícia (apelidada de bolsa-estupro).
E você, o que pensa sobre isso?
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Projeto de Lei 478/07:
Fotografia: http://www.sxc.hu
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